Decreto nº 9.293 de 26 de Fevereiro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Concede indenização a família de pessoa desaparecida ou morta em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da sua atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, e no parecer da Comissão Especial instituída pelo art. 4º da referida Lei, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Fica concedida, na forma dos art. 10 e art. 11 da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 , a indenização constante do Anexo aos beneficiários nele relacionados.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2018

Anexo

ANEXO

MORTO OU DESAPARECIDO	BENEFICIÁRIO	PARENTESCO	INDENIZAÇÃO (R$)
FLAVIO FERREIRA DA SILVA	GLAUCY MARISE ARANHA DE MORAIS	FILHA	R$ 33.333,33
	FLAVIA MAGDA ARANHA FERREIRA	FILHA	R$ 33.333,33
	FARLEY MAGNO ARANHA FERREIRA	FILHO	R$ 33.333,33