Artigo 10º do Decreto nº 9.287 de 15 de Fevereiro de 2018
Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Acessar conteúdo completoArt. 10
Fica revogado o Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008 .[]