Artigo 2º, Inciso II do Decreto de 7 de Agosto de 2001

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 391.999.930,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I

superávit financeiro da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. e da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 4.936.956,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e seis mil, novecentos e cinqüenta e seis reais); e

II

cancelamento de dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, no valor de R$ 387.062.974,00 (trezentos e oitenta e sete milhões, sessenta e dois mil, novecentos e setenta e quatro reais).