Artigo 4º do Decreto nº 92.857 de 27 de Junho de 1986
Cria, no Ministério da Aeronáutica, o Instituto de Aviação Civil e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Ministro de Estado da Aeronáutica baixará os atos necessários à execução deste decreto.