Artigo 2º do Decreto nº 92.854 de 27 de Junho de 1986
Retifica o Decreto nº 89.487, de 28 de março de 1984.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Retifica o Decreto nº 89.487, de 28 de março de 1984.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.