Artigo 2º do Decreto nº 92.854 de 27 de Junho de 1986
Retifica o Decreto nº 89.487, de 28 de março de 1984.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Retifica o Decreto nº 89.487, de 28 de março de 1984.
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