Artigo 3º do Decreto nº 92.803 de 20 de Junho de 1986
Dispõe sobre a transferência do Rio de Janeiro para Brasília, do Conselho Nacional de Turismo - CNTur, do Ministério do Indústria e do Comércio - MIC.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.