Artigo 1º do Decreto nº 92.803 de 20 de Junho de 1986
Dispõe sobre a transferência do Rio de Janeiro para Brasília, do Conselho Nacional de Turismo - CNTur, do Ministério do Indústria e do Comércio - MIC.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica o Ministério da Indústria e do Comércio autorizado a efetivar a transferência, do Rio de Janeiro para Brasília, do Conselho Nacional do Turismo - CNTur, criado pelo Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966 .