Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 9.280 de 6 de Fevereiro de 2018

Altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto à aquisição de passagens aéreas.

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Art. 2º

Ficam revogados:

I

o art. 27 do Decreto nº 71.733, de 1973 ; e

II

o art. 3º do Decreto nº 8.541, de 13 de outubro de 2015 .