Artigo 1º do Decreto nº 928 de 14 de Setembro de 1993
Dispõe sobre a execução do Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8, entre Brasil e Bolívia, de 30/12/92.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 8, entre Brasil e Bolívia, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.