Artigo 1º do Decreto nº 92.794 de 17 de Junho de 1986

Torna insubsistente o Decreto nº 69.131, de 26 de agosto de 1971.

~~Fica revogado o Decreto nº 69.131, de 26 de agosto de 1971 , tornados insubsistentes todos os efeitos por ele gerados.~~