Artigo 3º do Decreto nº 92.793 de 17 de Junho de 1986
Torna insubsistente o Decreto nº 82.820, de 11 de dezembro de 1978.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Torna insubsistente o Decreto nº 82.820, de 11 de dezembro de 1978.
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