Artigo 1º do Decreto nº 92.793 de 17 de Junho de 1986
Torna insubsistente o Decreto nº 82.820, de 11 de dezembro de 1978.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o Decreto nº 82.820, de 11 de dezembro de 1978 , tornados insubsistentes todos os efeitos por ele gerados.