~~CONSELHO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - CONIN~~

~~REGIMENTO INTERNO~~

~~TÍTULO I~~

~~Das Disposições Gerais~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Do CONIN e suas Finalidades~~

Art. 1º O Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN integra a estrutura organizacional do Ministério da Ciência e Tecnologia, e é órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, na formulação, normalização e supervisão da execução da Política Nacional de Informática.

~~CAPÍTULO II~~

~~Das Atribuições~~

~~Art. 2º Cabem ao CONIN as atribuições previstas no artigo 7º da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, e no artigo 2º do Decreto nº 90.754, de 27 de dezembro de 1984.~~

~~TÍTULO II~~

~~Da Organização e Funcionamento~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Composição e Coordenação~~

~~Art. 3º O Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, constituído de membros nomeados pelo Presidente da República, que o presidirá, tem a seguinte composição:~~

I - Ministros de Estado da Marinha, do Exército, das Relações Exteriores, da Fazenda, da Educação, do Trabalho, da Aeronáutica, da Saúde, da Indústria e do Comércio, das Minas e Energia, do Interior, das Comunicação, da Ciência e Tecnologia, Chefe do Estado-Maior das Forças Amadas, Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República e Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

~~II - Representantes:~~

~~a) um representante da Associação Brasileira da Indústria de Computadores e Periféricos - ABICOMP;~~

~~b) um representante da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Informática - ASSESPRO;~~

~~c) um representante da SUCESU - Nacional - Sociedade dos Usuários de Computadores e Equipamentos Subsidiários;~~

~~d) um representante indicado pela Associação dos Profissionais de Processamento de Dados - APPD/Nacional;~~

e) um representante indicado, em conjunto, pelos Presidentes da Confederação Nacional da Indústria - CNI, da Confederação Nacional do Comércio - CNC, e da Confederação Nacional das Empresas de Crédito;

f) um representante indicado, em conjunto, pelos Presidentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria - CNTI, da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC, e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC; e

~~g) um representante indicado, em conjunto, pelos Presidentes da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência SBPC e da Sociedade Brasileira de Computadores - SBC.~~

III - Um cidadão brasileiro de notório saber, da livre escolha do Presidente da República, preferencialmente indicado, conjuntamente, em lista tríplice, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo Instituto dos Advogados Brasileiros.

~~§ 1º A duração do mandato dos membros a que se referem os itens Il e III será de três anos;~~

~~§ 2º O mandato dos membros do conselho, em qualquer hipótese, se extinguirá com o mandato do Presidente da República que os nomear.~~

Art. 4º Por convite do Presidente da República, através do Ministro-Coordenador (artigo 6º), poderão participar das reuniões do Conselho cidadãos brasileiros de notório saber e reconhecida experiência em matéria submetida à apreciação do órgão, para prestarem informações acerca de assunto previamente determinado, observado o disposto no § 10 do artigo 9º deste Regimento.

Art. 5º O Presidente da República poderá designar outros Ministros de Estado para membros eventuais do CONIN, por indicação do Ministro-Coordenador (artigo 6º), quando a matéria a ser apreciada for da área de competência da respectiva pasta.

~~Parágrafo único. A designação será feita através de decreto, que especificará a reunião e as matérias em que o membro eventual terá direito de voto.~~

~~Art. 6º A coordenação dos assuntos de competência do CONIN cabe ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.~~

Art. 7º Compete ao Ministro-Coordenador presidir as reuniões do Conselho Nacional de Informática e Automação, na ausência do Presidente da República e desincumbir-se de outras atribuições inerentes à função coordenativa.

~~CAPÍTULO II~~

~~Do Funcionamento~~

Art. 8º O CONIN reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, quando necessário, sempre por convocação do Presidente da República, de ofício ou por solicitação fundamentada de qualquer membro, efetuada por intermédio do Ministro-Coordenador.

~~§ 1º As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros.~~

~~§ 2º Os Conselheiros poderão fazer-se acompanhar de um assessor, o qual poderá prestar esclarecimentos adicionais relevantes sobre a matéria em exame.~~

§ 3º O aviso de convocação, a ser expedido pelo Ministro-Coordenador, consignará a ordem-do-dia da reunião e será acompanhado dos expedientes que instruam as matérias a serem apreciadas, salvo quando disserem respeito a assuntos sigilosos (artigo 9º, § 10).

~~§ 4º A ordem-do-dia e a documentação relativa às matérias a serem apreciadas deverão ser expedidas com a antecedência mínima de quinze dias.~~

~~§ 5º As reuniões do CONIN serão secretariadas pelo titular da SEI, que poderá ser auxiliado por servidores categorizados.~~

§ 6º Das reuniões lavrar-se-á ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências, contendo a transcrição das deliberações tomadas, cuja minuta deverá ser distribuída em prazo não superior a quinze dias após a realização da correspondente reunião.

Art. 9º O encaminhamento de matérias para a apreciação e decisão do CONIN dar-se-á, por intermédio do Ministro-Coordenador, por iniciativa de qualquer um dos Conselheiros e deverá ser apreciada, em princípio, no prazo máximo de noventa dias.

§ 1º A distribuição dos expedientes relativos às matérias de que trata este artigo será feito, pelo Ministro-Coordenador, de imediato, a todos os membros do Conselho, salvo quanto a assuntos sigilosos (§ 10).

§ 2º Quando, em manifestação feita em plenário, pelo menos um terço dos membros do CONIN considerar determinado assunto de especial relevância, será organizada uma comissão para exame prévio da matéria.

~~§ 3º Nas reuniões de estudo da comissão (§ 2º), os membros poderão fazer-se acompanhar por seus assessores.~~

~~§ 4º As comissões serão coordenadas pelo Ministro da Ciência e Tecnologia, a quem caberá prover local, apoio administrativo e pessoal para as atividades secretariais, necessárias à comissão.~~

~~§ 5º Os membros que se manifestarem pela criação da comissão, inclusive o que tiver proposto sua constituição, terão participação assegurada, se assim o desejarem.~~

§ 6º A comissão receberá dos Conselheiros comentários, propostas de emenda, inclusive substitutivas, e elaborará recomendações de resoluções e pareceres para deliberação do CONIN, de acordo com os prazos a serem fixados por ocasião de sua constituição.

~~§ 7º Na apresentação, ao Ministro-Coordenador, do resultado de seus trabalhos, a comissão deverá anexar, se existentes, as ressalvas e as declarações em contrário à recomendação formulada.~~

~~§ 8º O Ministro-Coordenador remeterá aos Conselheiros a documentação proveniente da comissão, indicando a reunião do CONIN que apreciará o assunto.~~

~~§ 9º A pedido de pelo menos um terço dos membros, qualquer matéria será retirada da ordem-do-dia, devendo ser incluída, obrigatoriamente, na ordem-do-dia da reunião ordinária seguinte.~~

§ 10. O Presidente da República ou qualquer dos Ministros de Estado poderá atribuir grau de sigilo à matéria ou a documentos sujeitos à apreciação do CONIN, na forma do Regulamento para, Salvaguarda de Assuntos Sigilosos, aprovado pelo Decreto nº 79.099, de 6 de janeiro de 1977, caso em que o seu exame se dará exclusivamente no plenário.

~~Art. 10 As deliberações do CONIN terão a forma de resoluções, pareceres ou acórdãos.~~

~~§ 1º As resoluções destinam-se a regular, em caráter normativo, as matérias de competência exclusiva do CONIN.~~

§ 2º As deliberações do CONIN serão tomadas, após debatida a matéria, por maioria simples dos votos dos membros presentes à reunião, ressalvado quorum especial previsto na legislação e regulamentação aplicáveis.

§ 3º Em princípio, o debate somente será encerrado após consulta e concordância da maioria dos Conselheiros presentes ou quando da manifestação de pelo menos um terço dos Conselheiros a favor da constituição de comissão para o exame prévio da matéria.

~~§ 4º Antes de dar início à votação, deverá ser feita a apresentação clara e completa da matéria objeto de deliberação, bem como das eventuais propostas alternativas.~~

~~§ .5º Qualquer Conselheiro poderá fazer pedido de destaques, os quais serão votados em separado.~~

~~§ 6º Iniciada a votação, já não será possível introduzir novas alterações na matéria em exame.~~

~~§ 7º O processo de votação será nominal.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Dos Recursos~~

~~Art. 11 Das decisões da Secretaria Especial de Informática SEI, cabe recurso ao CONIN.~~

~~Art. 12 Os recursos serão interpostos no prazo de quinze dias corridos, contados da data de publicação da decisão no Diário Oficial.~~

~~Art. 13 A petição de recurso será dirigida ao Secretário de Informática e indicará:~~

~~I - a decisão impugnada e o processo no qual foi prolatada;~~

~~II - o fato e os fundamentos técnicos e jurídicos do pedido; e~~

~~III - o pedido, certo e determinado, de nova decisão.~~

~~Parágrafo único. A petição será instruída com as provas com que o recorrente pretenda demonstrar a verdade dos fatos alegados.~~

~~Art. 14 Recebida e autuada a petição, os autos serão encaminhados ao prolator da decisão recorrida, para parecer e juntada dos documentos que o fundamentem.~~

Art. 15 O Secretário de Informática, neste caso, ouvidos os titulares de outras unidades da SEI, se lhe aprouver, encaminhará o processo ao Ministro-Coordenador, no prazo de trinta dias, contados da data de apresentação do recurso, se não reconsiderar a decisão.

Art. 16 O Ministro-Coordenador designará relator para o processo, o qual será submetido à deliberação final do CONIN na segunda reunião ordinária do órgão, posterior à data de interposição do recurso. A decisão será lavrada sob a forma de acórdão.

~~TÍTULO III~~

~~Das Disposições Finais~~

~~Art. 17 Qualquer membro do CONIN pode propor modificação a este Regimento Interno. As deliberações sobre essa matéria serão tomadas por maioria de dois terços dos membros do Conselho.~~

~~Art. 18 Casos omissos e dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão resolvidas pelo Presidente da República, por proposta do CONIN.~~