Artigo 2º do Decreto nº 92.779 de 13 de Junho de 1986
Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto, com o Regimento que o acompanha, entra em vigor na data de sua publicação.