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Decreto 92747 de 4/6/1986

Decreto 92.747 de 4 de Junho de 1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 18, de 25 de maio de 1981, o Tratado de Amizade e Cooperação, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Costa do Marfim, em Brasília, a 14 de setembro de 1979; Considerando que o referido tratado entrou em vigor definitivamente por troca de Instrumentos de Ratificação, concluído a 11 de abril de 1986, na forma de seu artigo X, DECRETA:
Brasília, 4 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 2º

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Roberto Costa de Abreu Sodré