Artigo 4º do Decreto nº 92.740 de 3 de Junho de 1986
Autoriza a Empresa Brasileira de Compressores S.A., com sede no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina, a utilizar o trabalho noturno da mulher maior de dezoito anos, e dá outras providências.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.