Artigo 5º do Decreto nº 92.723 de 29 de Maio de 1986
Cria o Serviço de Mala Oficial para Circulação de documentos entre os órgãos de Administração Federal direta e autárquica, em Brasília, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os recursos financeiros necessários ao atendimento das despesas decorrentes da implantação e funcionamento do Serviço de Mala Oficial correrão à conta do Orçamento da União a serem alocados ao DASP, por intermédio de suplementação de recursos dos orçamentos dos órgãos e entidades beneficiários dos serviços prestados pela Mala Oficial.