Artigo 3º do Decreto nº 92.723 de 29 de Maio de 1986
Cria o Serviço de Mala Oficial para Circulação de documentos entre os órgãos de Administração Federal direta e autárquica, em Brasília, e dá outras providências.
Art. 3º
A movimentação de documentos e expedientes entre os órgãos da Administração Federal direta e autárquica, localizados em Brasília, será feita unicamente pelo Serviço de Mala Oficial, ressalvados apenas os casos urgentes e inadiáveis, identificados no âmbito de cada órgão ou entidade, pelos seus respectivos titulares.