Artigo 4º do Decreto nº 92.718 de 29 de Maio de 1986
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de Distribuição Independência da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.