JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto nº 92.717 de 29 de Maio de 1986

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de subdistribuição América de ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 994,00m² (novecentos e noventa e quatro metros quadrados), necessária à implantação da estação transformadora de subdistribuição América, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

Art. 1º do Decreto 92.717 /1986