Artigo 1º do Decreto nº 92.705 de 21 de Maio de 1986
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terreno que menciona, situado no Município e Estado do Rio de Janeiro.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam Manuel Cuns Rodrigues e sua mulher Regina Blanco Rodrigues ; Juan Baña Rial e sua mulher Consuelo Tuñas Quintans e José Cuns Rodrigues , todos de nacionalidade espanhola, autorizados a adquirir o domínio útil do terreno de marinha, situado na Praia da Guanabara nºs 1323 e 1335, Ilha do Governador, Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo MF nº 10768-007973, de 1984.