Artigo 1º do Decreto nº 92.649 de 15 de Maio de 1986
Abre à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cz$9.500.000,00, para atender despesas com a Secretária Especial de Ação Comunitária.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto à Presidência da República, em favor do Gabinete da Presidência da República, o crédito suplementar de Cz$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.