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Decreto 92.647 de 14 de Maio de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, inciso III, da Constituição, e em face do que dispõe o Decreto-Lei nº 9.825, de 10 de setembro de 1946, e a Lei nº 437, de 16 de outubro de 1948, DECRETA:
Brasília,DF, 14 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY José Maria do Amaral Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU 15.5.1986