Artigo 2º do Decreto nº 92.639 de 12 de Maio de 1986
Revoga o Decreto nº 79.968, de 14 de julho de 1977.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Revoga o Decreto nº 79.968, de 14 de julho de 1977.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.