Artigo 147, Parágrafo 2 do Decreto nº 9.263 de 28 de dezembro de 1911

Substituir, na ordem da antiguidade, o presidente da Côrte, nos seus impedimentos e faltas.

Fazer parte do conselho supremo.

Funccionar como revisores nos embargos de nullidade e infringentes do julgado, e nas acções rescisorias.