Artigo 8º do Decreto nº 92.627 de 2 de Maio de 1986
Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 90.697, de 12 de dezembro de 1984 .