Artigo 2º do Decreto nº 92.614 de 2 de Maio de 1986
Consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência de República.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência de República.
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