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Decreto 92614 de 2/5/1986

Decreto 92.614 de 2 de Maio de 1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 02 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

Fica consolidado e aprovado, nos termos do Anexo, o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Rubens Bayma Denys Marco Maciel