Artigo 3º do Decreto nº 92.606 de 29 de Abril de 1986
Abre no Senado Federal o crédito suplementar de Cz$ 1.500.000.00, para reforço de dotações consignados no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.