Artigo 3º do Decreto nº 92.604 de 29 de Abril de 1986
Abre ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$ 127.362.910,00, para reforço de dotação consignado no vigente Orçamento.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.