Artigo 9º, Parágrafo 4 do Decreto nº 9.260 de 29 de dezembro de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto nº 8.688, de 9 de março de 2016, e o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.

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Art. 9º

~~Enquanto não entrar em vigor a Estrutura Regimental da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da República, a Secretaria de Aquicultura e Pesca:~~ (Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2019) (Vigência)

I

~~manterá a estrutura e as competências previstas no Decreto n º 8.917, de 29 de novembro de 2016 ; e (Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2019) (Vigência)~~

II

integrará a Presidência da República e o apoio necessário ao seu funcionamento será prestado pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. (Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2019) (Vigência)

§ 1º

A partir da data de entrada em vigor deste Decreto, o assessoramento jurídico à unidade transferida será prestado pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2019) (Vigência)

§ 2º

Os expedientes referentes a assuntos que estejam sob exame na Consultoria Jurídica do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços não serão redistribuídos, exceto se houver pedido da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2019) (Vigência)

§ 3º

A duração do apoio a que se refere o inciso II do caput poderá ser estabelecida em ato conjunto do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. (Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2019) (Vigência)

§ 4º

~~O disposto nos art. 5~~ º ~~e art. 6~~ º ~~não se aplica aos cargos em comissão integrantes da Estrutura da Secretaria de Aquicultura e Pesca.~~ (Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2019) (Vigência)