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Artigo 3º do Decreto nº 9.260 de 29 de dezembro de 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, altera o Decreto nº 8.688, de 9 de março de 2016, e o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por FCPE.

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Art. 3º

Fica remanejada, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, na forma do Anexo IV , em cumprimento à Lei n º 13.346, de 10 de outubro de 2016 , uma FCPE 101.4. (Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2019) (Vigência)

Parágrafo único

Fica extinto um cargo em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. (Revogado pelo Decreto nº 9.679, de 2019) (Vigência)

Art. 3º do Decreto 9.260 /2017