Artigo 4º do Decreto nº 92.588 de 25 de Abril de 1986
Obriga os serventuários da Justiça a comunicarem mensalmente ao INPS a lavratura de óbitos nos registros civis, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.