Artigo 3º do Decreto nº 92.576 de 18 de Abril de 1986
Altera o Decreto nº 87.428, de 27 de julho de 1982, "que dispõe sobre a estrutura básica do Ministério dos Transportes e dá outras providências".
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.