Artigo 1º do Decreto nº 92.549 de 15 de Abril de 1986
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Itu da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 5.063m 2 (cinco mil e sessenta e três metros quadrados), necessária à implantação da estação transformadora de distribuição Itu, Município de Itu, Estado de São Paulo.