<del> Fica autorizada a Petrobrás Internacional S.A. - BRASPETRO, a promover o aumento de seu capital autorizado de Cz$159.477.665,58 (cento e cinqüenta e nove milhões, quatrocentos e setenta e sete mil seiscentos e sessenta e cinco cruzados e cinqüenta e oito centavos para Cz$866.700.000,00 oitocentos e sessenta e seis milhões e setecentos mil cruzados).</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 92.548 de 15 de Abril de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.000155/86-37, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º