Artigo 1º do Decreto nº 9.253 de 29 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (77PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, de 9 de dezembro de 2016, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.