Artigo 4º do Decreto nº 92.491 de 25 de Março de 1986
Cria a Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação (PRONI).
Acessar conteúdo completoArt. 4º
As entidades a que se refere o art. 6º, itens I, II e III do Decreto nº 92.395, de 12 de fevereiro de 1986, serão classificadas, no Projeto de Lei do Orçamento Geral da União, para o exercício de 1.987, no Órgão Presidência da República, Unidade Orçamentária Secretaria Executiva do Programa Nacional de Irrigação - Entidades Supervisionadas.