Artigo 6º do Decreto nº 92.457 de 11 de Março de 1986
Dispõe sobre Procedimentos orçamentários a serem adotados pelos Órgãos da Administração Federal, em decorrência do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e dá outras providências.
Art. 6º
Ficam o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Planejamento da Presidência da República autorizados a baixar normas complementares com vistas ao cumprimento do disposto neste Decreto, através de Portaria Interministerial.