Artigo 10º, Inciso V do Decreto nº 9.245 de 20 de dezembro de 2017

as obrigações do Ministério da Saúde, do parceiro público e do parceiro privado;

as condições para a aquisição do produto estratégico objeto da PDP;

cláusula que estabeleça que, ao final da PDP, o parceiro público possua, no mínimo, uma planta industrial de pequena escala no País em condições suficientes para a produção do produto estratégico que foi objeto da PDP;

o plano de trabalho com o cronograma a ser seguido na execução do contrato;

os direitos de propriedade intelectual decorrentes da PDP, observada a legislação aplicável; e

cláusula que estabeleça a obrigação dos parceiros público e privado na PDP investirem percentual mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação no País, conforme critérios definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, após ouvido o Gecis.