Artigo 2º do Decreto nº 92.438 de 6 de Março de 1986
DEC-092933/1986 DOFC 18/07/1986 010644 1 ALTERACAO.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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