ARGENTINA-BRASIL

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE BENEGOCIAÇÃO

DAS PREFERÊNCIAS OUTORGADAS NO PERÍODO

1962/1980 (ACORDO Nº 1)

Quinto Protocolo Modificativo

Os Plenipotenciários da República Argentina e da República Federativa do Brasil, acreditados por seus respectivos Governos, com poderes outorgados em boa e devida forma, depositados na Secretaria-Geral da Associação, convêm em modificar o Acordo da Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980 (Acordo nº 1), nos seguintes termos:

Artigo 1º - Prorrogar as preferências pactuadas entre ambos os países para a importação dos produtos incluídos nos Anexos I e II do acordo de ¿Renegociação das preferências outorgadas no período 1962/1980¿ (Acordo nº 1), até 31 de dezembro de 1986.

Artigo 2º - A República Argentina beneficiará as importações de ¿Tubos de aço com revestimento interno de cobre, soldados por processo ¿brazing¿ (NALADI 73.18.9.02), originários da República Federativa do Brasil, com uma redução de 60 por cento dos gravames aplicados à importação desse produto de terceiros países. Essa preferência será aplicada à importação de uma quota de 200 toneladas anuais.

Artigo 3º - A República Federativa do Brasil beneficiará as importações de "Máquinas de lavar roupa automática, de uso comercial, acionadas por fichas" (NALADI 84.40.1.99) e "Máquinas de secar roupa automáticas, de uso comercial, acionadas por fichas". (NALADI 84.40.1.99), originárias da República Argentina, com uma redução de 80 por cento dos gravames aplicados à importação desse produto de terceiros países.

Artigo 4º - O presente Protocolo vigorará a partir de 1º de janeiro de 1986.

A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos nove dias do mês de dezembro de mil novecentos e oitenta e cinco, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina: LEOPOLDO H. TETTAMANTI

Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Fernando Paulo Simas Magalhães

Art. 3º