home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto 92436 de 4/3/1986

Prorroga por 30 dias o prazo a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 91.606, de 02 de setembro de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 04 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. unicoº

Fica prorrogado, por 30 dias, o prazo para apresentação de relatório e recomendações pertinentes aos trabalhos da Comissão de Avaliação do Programa Nuclear Brasileiro, a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 91.606, de 02 de setembro de 1985.

JOSÉ SARNEY Aureliano Chaves