Artigo 3º do Decreto nº 92.424 de 25 de Fevereiro de 1986
Altera a composição da Comissão de Política Aduaneira, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nºs 65.230, de 26 de setembro de 1969, 71.661, de 04 de janeiro de 1973, e 86.119, de 15 de junho de 1981.