Artigo 7º do Decreto nº 92.396 de 6 de Fevereiro de 1986
Transfere competências da Administração Federal, e dá outras providências,
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Transfere competências da Administração Federal, e dá outras providências,
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