Artigo 5-o, Parágrafo Único do Decreto nº 92.395 de 12 de Fevereiro de 1986
Institui o Programa Nacional de Irrigação, PRONI; atribui a Ministro de Estado Extraordinário a sua execução; e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5-o
Ministro de Estado Extraordinário para Assuntos de Irrigação, com a finalidade de dar apoio técnico e administrativo ao Programa, poderá requisitar servidores de órgãos e entidades da Administração Federal direta ou indireta, bem assim das Fundações instituídas ou mantidas pela União.
Parágrafo único
Aos servidores requisitados na forma deste artigo, aplicam-se as disposições do Decreto nº 73.877, de 29 de março de 1974, podendo ser-lhes atribuída pelo Ministro de Estado Extraordinário, dentro dos recursos postos à disposição do Programa, Gratificação de Representação de Gabinete, nos mesmos padrões fixados para o pessoal do Gabinete Civil da Presidência da República.