Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 92.395 de 12 de Fevereiro de 1986

Fica instituído o Programa Nacional de Irrigação - PRONI, destinado a executar a Política Nacional de Irrigação, nos termos da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, alterado pelos Decretos nºs 90.309, de 16 de outubro de 1984 e 90.991, de 26 de fevereiro de 1985.