Artigo 3º do Decreto nº 92.392 de 7 de Fevereiro de 1986
Dispõe sobre contribuições a organismos e entidades internacionais, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Ministério das Relações Exteriores informará anualmente à Secretaria de Planejamento da Presidência da República (Secretaria de Orçamento e Finanças e Secretaria de Cooperação Técnica Internacional) e ao Ministério da Fazenda (Comissão de Programação Financeira) sobre os compromissos a vencer no exercício orçamentário seguinte, bem como, mensalmente, acerca dos pagamentos efetuados.