Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 92.385 de 6 de Fevereiro de 1986
Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 7.451, de 26 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Constitui base de cálculo do imposto, no caso de derivado de procedência estrangeira:
I
a definida no artigo anterior, quando o produto tiver similar nacional;