Artigo 3º do Decreto nº 92.381 de 6 de Fevereiro de 1986
Outorga ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Amparo concessão para captação de água do rio Camanducaia, para abastecimento público, no Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O concessionário poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.